A principal finalidade da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para isso, a lei estabelece:

• Consentimento Informado: A coleta e o tratamento de dados pessoais devem ser realizados com o consentimento explícito do titular dos dados, que deve ser informado sobre o propósito do uso dessas informações.

• Transparência: A LGPD exige que as organizações sejam transparentes sobre como os dados pessoais são utilizados, oferecendo clareza sobre os processos de coleta, armazenamento, e compartilhamento desses dados.

• Segurança: A lei estabelece a necessidade de implementação de medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas acidentais ou ações ilícitas.

• Direitos dos Titulares: A LGPD garante aos titulares dos dados diversos direitos, como o acesso, correção, exclusão, e portabilidade dos dados, além do direito de ser informado sobre o uso de seus dados pessoais.

• Responsabilização: Empresas e órgãos que tratam dados pessoais são responsáveis por garantir a conformidade com a LGPD, estando sujeitos a sanções em caso de descumprimento.

A LGPD é um marco importante na proteção da privacidade no Brasil e aproxima o país dos padrões internacionais de proteção de dados, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia.